PEDIDO ÚNICO 2017 - APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

O período de apresentação das candidaturas ao Pedido Único (PU), para o ano de 2017, decorrerá entre 1 de março e 15 de maio.

A candidatura ao PU 2017 poderá ser efetuada diretamente pelo Beneficiário na Área Reservada do Portal do IFAP, em O Meu Processo, ou através das Entidades reconhecidas, numa das Salas de Atendimento existentes para o efeito.

Para informação detalhada relativamente ao PU, incluindo prazos de entrega de outros formulários associados, consulte a página Pedido Único 2017.

Para esclarecimentos adicionais poderá contactar o IFAP, através do endereço de correio eletrónico ifap@ifap.pt ou ainda pelos restantes canais de atendimento que tem ao seu dispor: Atendimento Presencial, na Rua Fernando Curado Ribeiro, n.º 4G, em Lisboa, Atendimento Eletrónico ou pelo Atendimento Telefónico, através do 217 513 999.

Fisco deixou sair 10.000 milhões para offshores

Conjunto de transferências realizadas entre 2011 e 2014 comunicadas pelos bancos não foram alvo de controlo pelo fisco e estavam omissas das estatísticas. Inspecção de Finanças averigua o caso.

O fisco recebe todos os anos informação dos bancos a identificar, uma por uma, as transferências de dinheiro realizadas a partir de Portugal para as contas sediadas em paraísos fiscais, mas uma enorme quantidade de fundos passou ao lado do controlo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos últimos anos, o que já levou o Ministério das Finanças a dar ordem à Inspecção Geral de Finanças (IGF) para averiguar o que se passou.

Em causa estão transferências de quase 10.000 milhões de euros realizadas durante quatro anos (de 2011 a 2014) e que não foram nesse momento alvo de qualquer tratamento por parte do fisco, embora tenham sido comunicadas à administração fiscal pelas instituições financeiras, como a lei obriga. O Ministério das Finanças confirmou ao PÚBLICO que as divergências e as “omissões” foram detectadas quando, entre finais de 2015 e o início de 2016, foi “retomado o trabalho de análise estatística e divulgação” dos valores das transferências para os centros offshores e os chamados “territórios com tributação privilegiada”.

Foi durante esse trabalho que, segundo o Ministério das Finanças, foram detectadas “incongruências com a informação relativa aos anos anteriores, que levaram o actual Secretário de Estado [dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade] a determinar à AT que fossem esclarecidas tais incongruências e apurada a sua origem”.

Em 2010, por ordem do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Sérgio Vasques (último Governo de José Sócrates), a publicação destas estatísticas passou a ser obrigatória e, nesse ano, foram divulgados valores relativamente às transferências de 2009. Mas depois disso, nos anos em que Paulo Núncio foi secretário de Estado, as estatísticas não foram publicadas no Portal das Finanças, o que só veio a acontecer em Abril de 2016, quando o seu sucessor, Fernando Rocha Andrade, mandou divulgar os dados de 2014 e os números dos anos anteriores que estavam em falta.

Mas os valores publicados nessa altura não coincidem com os números que entretanto, oito meses depois, foram actualizados. Ao confrontar as últimas estatísticas, o PÚBLICO detectou uma discrepância muito significativa entre os valores ali enumerados e os montantes publicados pela AT em Abril, diferença que, ao ser questionado pelo PÚBLICO, o ministério das Finanças confirmou. Se nos primeiros ficheiros o fisco dizia que tinham sido enviados 7162 milhões de euros para offshores de 2011 a 2014, agora, o valor contabilizado é mais do dobro: são 16.964 milhões de euros, uma diferença superior a 9800 milhões.

Finanças ameaçam penhora por dívida de 14 cêntimos

Uma mulher arrisca ser penhorada por uma dívida de 14 cêntimos.Isabel Gomes, da Maia, arrisca ser penhorada devido a uma dívida de 14 cêntimos.

A mulher recebeu uma notificação das Finanças para fazer o pagamento de 14 cêntimos num prazo de 30 dias. Caso não o fizesse, seria alvo de uma penhora e o seu nome passaria a constar da lista de contribuintes devedores, conta o Correio da Manhã.

“O que está aqui em causa não é o pagamento porque vou pagar, mas acho ridículo que me mandem uma carta por 14 cêntimos quando gastaram mais no selo. Não percebo também como ameaçam logo com uma penhora por este valor. Isto é uma anedota”, disse Isabel Gomes ao CM.

As Finanças explicam que o sistema informático inicia automaticamente as certidões de penhoras em caso de incumprimento, independentemente do montante.

Isto é uma vergonha, está senhora é chateada por uma divida de 14 cêntimos e quem deve milhões nada lê acontece.

Programa do Governo vai dar 700 euros por mês a jovens "nem-nem"

O Instituto Português do Desporto e da Juventude já abriu as candidaturas para o NEET, um programa para estimular e apoiar o empreendedorismo, destinado a jovens entre 18 e 29 anos.

Os candidatos têm ainda de ter concluído a escolaridade obrigatória e atualmente não estarem a trabalhar ou a estudar, os chamados "nem-nem".

O NEET (sigla de "Neither in Employment nor in Education or Training" ou "nem-nem"), é um programa com uma dotação de cinco milhões de euros, apoiado por fundos europeus. As candidaturas podem ser enviadas até dia 6 de março e para a primeira fase há 315 vagas que serão selecionadas de um máximo de mil candidaturas.

Durante seis meses, os 315 jovens "nem-nem"vão receber uma bolsa de 700 euros todos os meses para desenvolverem uma ideia de negócio que, no final, pode ser apoiada a fundo perdido.

Em declarações ao Dinheiro Vivo, Carlos Manuel Pereira, do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e da Juventude, explica como vai funcionar: "Na primeira ação, os jovens terão 250 horas de formação na área do empreendedorismo e aprenderão a realizar um plano de negócios. Na segunda parte, esse plano para negócios de cariz económico ou social (pode ser uma associação juvenil, por exemplo) será avaliado e serão selecionados 90 para ter um apoio de dez mil euros para avançar".

Governo dá tolerância de ponto no Carnaval

O Governo decidiu dar tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval, no dia 28 de Fevereiro, aos trabalhadores que exercem funções públicas, refere um despacho assinado pelo primeiro-ministro, António Costa.

Segundo o despacho a que a Lusa teve hoje acesso, o Governo justifica que "embora a terça-feira de Carnaval não conste da lista de feriados obrigatórios", existe em Portugal "uma tradição consolidada de organização de festas neste período".

Desta forma, prossegue o Governo, é concedida "tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de Fevereiro de 2017".

Sites de concursos públicos a espreitar

Espreite estes 6 sites com concursos públicos abertos em Portugal se está á procura de emprego ou de uma nova oportunidade de negócio. Lembre-se também de visitar os sites das câmaras municipais, pois estes costumam apresentar oportunidades de contratação pública.

1. BEP

A Bolsa de Emprego Público é uma base de informação que contém ofertas de emprego público. A BEP pretende ser uma ferramenta que garante o casamento entre a oferta e a procura de emprego público em Portugal. Pode começar a procurar as ofertas existentes em Portugal no site BEP.

Veja como trabalhar para o Estado.

2. DGAE

Se é professor já deve saber que se pode candidatar às escolas de Portugal no site da DGAE. As candidaturas às AEC, por exemplo, são feitas neste site.

3. BASE

Concursos públicos para empresas é no BASE. No portal dos contratos públicos pode encontrar mais de 40 mil anúncios. No BASE acede também à informação sobre todos os contratos efetuados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

4. Gatewit

Para estar a par de obras públicas pode visitar o site Compras Públicas da Gatewit. A empresa deve estar credenciada na Gatewit para concorrer aos concursos abertos.

5. Portal da Construção

O Portal da Construção também disponibiliza anúncios de concursos de obras públicas em Portugal.

6. ESPAP

No site ESPAP, da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, encontra concursos abertos relativos a compras públicas.

Declaração automática de IRS

A declaração automática do IRS é uma novidade no IRS 2016, a entregar em 2017. Mas esta novidade não se aplica a muitos casos, deixando de fora por exemplo os contribuintes que têm filhos, que passam recibos verdes e que pagam pensões de alimentos.

Saiba se o seu caso está incluído ou não na entrega automática do IRS.

Quem está incluído na entrega automática de IRS

A declaração automática do IRS estará disponível para os contribuintes que reúnam todas as seguintes condições:

• sejam residentes em Portugal na totalidade do ano;
• não possuam o estatuto de Residente Não Habitual;
• obtenham rendimentos apenas em Portugal;
• obtenham rendimentos apenas das categorias A (trabalho dependente) e/ou H (pensões) bem como rendimentos tributados por taxas liberatórias e não pretendam optar pelo englobamento quando permitido (excluindo gratificações não atribuídas pela entidade patronal e rendimentos de pensões de alimentos);
• não tenham dependentes, nem direito a deduções por ascendentes em comunhão de habitação;
• não tenham direito a deduções por dependentes ou ascendentes em comunhão de habitação, por pagamento de pensões de alimentos, por pessoas com deficiência, por dupla tributação internacional, por benefícios fiscais.
• não tenham pago pensões de alimentos;
• não gozem de benefícios fiscais;

Quem não reunir todas estas condições, terá de preencher a declaração normalmente, como nos anos anteriores.

Assim, na prática, a declaração automática de IRS aplica-se apenas aos casos mais simples de preenchimento do IRS, deixando de fora as situações fiscais mais particulares.